Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.
1 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 212. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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