Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com rescisão de contratos de locação. Celebração de «termo de transação para extinção de obrigação com quitação recíproca entre a empresa autora e o município de angra dos reis. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. Interrupção do lapso prescricional por requerimento de pagamento na via administrativa. Pedido de restauração do débito tributário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso - no caso, de restituição ao status quo ante, com a restauração do débito tributário -, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)