Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Atraso no pagamento da última parcela ajustada. Multa moratória. Excesso reconhecido. Redução que se impõe. Aplicação do CCB, art. 413.

1 - Admite-se a redução da multa moratória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com base no CCB, art. 413, quando reconhecido o cumprimento parcial da obrigação e o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo.... (Continua)