Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Requisitos. Pena máxima em abstrato. 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativa a cada infração penal. Ausência de crime impeditivo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agra vo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)