Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Absolvição. Ciência da imposição de medidas protetivas. Verificada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossível em habeas corpus. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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