Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra do sigilo telefônico. Fundamentação inidônea. Nulidade. Ordem concedida.
1 - Embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto, pois pode sofrer restrições se presentes os requisitos exigidos pela CF/88 e pela Lei 9.296/1996. ... ()
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