Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. Alegações defensivas que dependem de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... (Continua)