Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação que a paciente é genitora de menores de 12 anos. Impossibilidade de concessão. Crime cometido com violência. Agravo desprovido.

1 - Como bem asseverado pela Corte estadual, a defesa não juntou aos autos cópias das certidões de nascimento, não logrando comprovar que a paciente é genitora de menores de 12 anos. Dessa forma, não há falar em flagrante ilegalidade no julgamento do acórdão impugnado, que justifique a concessão da ordem de ofício.... (Continua)