Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Reiteração do julgado por esta corte superior no HC 761.678/SP, no AResp. 2.291.036/SP e no AResp. 2.569.368/SP (este aguardando julgamento de agravo regimental). Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)