Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5984.9254

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2. Agravo regimental desprovido.... ()

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