Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exaperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Tráfico privilegiado afastado. Dedicação a atividades criminosas caracterizada. Bis in idem não evidenciado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal que não se verifica.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)