Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
1 - Conforme entendimento do STJ, não havendo Documento eletrônico VDA43257412 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 04/09/2024 15:42:11Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: 27686872-62d2-49c5-915d-ee2dc947c0d4... ()
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