Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Não consumação. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, concluído em 25/4/2020, pacificou a tese de que, « nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta «.... (Continua)