Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado na condução de veículo automotor. Embriaguez. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. Impronúncia ou desclassificação para modalidade culposa. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Submissão ao conselho de sentença.

1 - O acórdão recorrido, com base no acervo fático probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.... (Continua)