Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Acórdão que tratou do tema não foi acostado aos autos. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Agravo desprovido.

1 - A tese relativa aos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva foram analisados perante o colegiado a quo em impetração anterior, razão por que reconhecida a reiteração de pedido, destacando-se a ausência de fato novo que justificasse nova análise. Todavia, o recorrente não instruiu os autos com o acórdão que examinou os fundamentos da preventiva aqui impugnados. No presente agravo regimental, uma vez mais deixou-se de acostar aos autos o referido documento, o que, a toda evidência, impede o exame da tese suscitada.... (Continua)