Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e violência psicológica contra a mulher. Sentença proferida. Prisão preventiva mantida. Alegação de decretação da medida extrema ex officio. Ausência de ilegalidade. Requerimento anterior do mínistério público. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em nulidade da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do agravante anteriormente imposta, não tendo sido decretada ex officio como alegado pela defesa. Conforme ressaltou a Corte estadual, «evidente que as partes não poderiam requerer seja em sede de memoriais, seja em petição apartada a decretação daquilo que já fora decretado há mais de 01 (um) ano (frise- se, em pleno atendimento ao pleito ministerial formulado); não haveria, por uma questão de lógica processual, interesse jurídico para tanto.... (Continua)