Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - R.

decisão proferida nos autos da ação de imissão na posse ajuizada pelos agravados - Agravante que, em razão da procedência do pedido, interpôs recurso de apelação, sem recolhimento do preparo, postulando a gratuidade processual - Impugnação da parte contrária - Pedido indeferido - Insistência na concessão do benefício - Descabimento - Elementos presentes nos autos que elidem a declaração de pobreza - Agravante que é proprietário de três empresas e declarou bens em valor aproximado de R$ 1.500.000,00, somado à capacidade de pagamento de aluguel mensal de imóvel, no importe de R$ 19.000,00 mensais - Reiteração do pedido, justificando que a simples declaração é suficiente para a concessão da gratuidade, sem a apresentação de documentos capazes de demonstrar eventual modificação de sua capacidade financeira para arcar com as custas do processo - Decisão agravada mantida, impondo-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)