Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das medidas cautelares de proibição de manter contato com servidores e de acessar as dependências do tribunal de justiça. Necessidade e adequação das medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação.

1. Os agravantes são acusados de integrarem organização criminosa voltada à venda de decisões judiciais, em fatos ocorridos entre o final de 2017 e o início de 2020, com movimentação de valores estimados em R$ 4.000.000,00.... (Continua)