Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)