Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança or iginário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de enquadramento nas hipóteses da CF/88, art. 105, I, b.

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito, relator de acórdão da 4ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... (Continua)