Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Migração. Plano individual. Possibilidade. Acórdão recorrido. Normas infralegais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese, a controvérsia foi solucionada pela Corte de origem à luz de atos normativos infralegais, de sorte que não podem ser revistos em recurso especial. Precedentes.... ()
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