Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5122.1394

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Decisão contrária ao interesse da parte. Repetição dos argumentos lançados em recursos anteriores. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Honorários. Revisão. Impossibiliade. Súmula n./7stj.

1 - O Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022).... ()

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