Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo majorado e corrupção de menores. Writ não conhecido. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental não provido.

I - Agravo regimental interposto por Jonathan de Oliveira Nogueira, condenado à pena de 20 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado e corrupção de menores. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, com pedido de concessão da ordem de habeas corpus, não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.... (Continua)