Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Intimação do réu solto. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Impugnação genérica dos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)