Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem, evitando que recursos flagrantemente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva « (AgRg no AREsp. 148.288, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016).... (Continua)