Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de recursos financeiros em conta corrente. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Descaracterizado o dissídio jurisprudencial. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)