Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente afastada. CPC/1973. Ausência de bens. Suspenção do processo. Arquivamento da execução com expressa possibilidade de futuro desarquivamento. Julgado proferido em incidente de assunção de competência. Iac adotado na fundamentação do acórdão embargado. Impossibilidade de sua indicação como paradigma nos embargos de divergência. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados.

1 - Não serve como paradigma em embargos de divergência o julgado proferido em Incidente de Assunção de Competência - IAC (REsp. Acórdão/STJ) adotado como fundamento no próprio acórdão embargado.... (Continua)