Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra parte da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente ao auxílio-aluguel, acolheu parcialmente sua impugnação.... (Continua)