Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento. Registro. Anvisa. Existência.

1 - Esta Corte entende ser legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei, art. 10, V 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/1976 e 10, V, da Lei 6.437/76.... (Continua)