Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação coletiva 32.159/1997. Ilegitimidade ativa. Omissão. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O retorno dos autos à origem é medida que se impõe, a fim de que lá seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de adequação diante do que restar decidido por esta Corte Superior. Apenas, posteriormente, o tribunal de origem concluirá se há razão para apreciação do Recurso Especial pelo STJ.... (Continua)