Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Direito público. Agência nacional de saúde suplementar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a redução de 40% do valor das multas aplicadas pela autarquia ré, com base na Lei, art. 65, I no 12.249/2010, mediante a conversão em renda de parte dos depósitos efetuados nos processos judiciais listados, com o levantamento do saldo remanescente, tendo em vista tratar-se de multas isoladas não tributárias, porque indevido o conceito de multa isolada previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria AGU 395/2013, devendo prevalecer o conceito de multa isolada (tributária ou não tributária) previsto no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º, I. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença para julgar extinto o processo.... (Continua)