Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fato anterior que transitou em julgado posteriormente ao caso dos autos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes.... (Continua)