Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificação. Incorporação. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Obscuridade no julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, em desfavor de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. A ação rescisória foi julgada improcedente, ante a incidência da Súmula 343/STF.... (Continua)