Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação ao caso de entendimento assentado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)