Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prazos processuais penais contados em dias corridos. Ausência de suspensão ou interrupção in casu. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corr idos (ou de 10 dias, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública). Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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