Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de justa causa e comprovação do consentimento do morador. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.... (Continua)