Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante ao recurso cabível. Desvirtuamento do sistema recursal. Não conhecimento do writ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa impetrou o presente writ concomitantemente ao recurso cabível, qual seja, o Recurso Especial 2.115.681, no qual a defesa aponta, igu almente, o implemento da prescrição, a não aplicação do ANPP e se insurge contra a dosimetria. Ou seja, os temas são os mesmos, não havendo se falar em conteúdo distinto. - Nesse contexto, reafirmo que, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e a violação, em sentido amplo, ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do presente mandamus. Com efeito, «a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)... (Continua)