Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Programa especial de retomada do setor de eventos. Perse. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise inviável na via do especial. Ofensa reflexa à Lei.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)