Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de absolvição em ação civil de improbidade administrativa. Improcedência. Fundamentos da absolvição que não determinam a comunicação das esferas. Sentença absolutória calcada em insuficiência de provas. Entendimento do STJ de que a conclusão a respeito da ausência de dolo, negativa de autoria ou inexistência do fato influenciam na persecução penal. Situação dos autos que difere de tal orientação. Manutenção de ação penal na qual será realizada devida instrução probatória que se impõe.

1 - O trancamento da ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)