Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade não recebida. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em execução fiscal, deixou de receber sua exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não integra a relação processual, mostrando-se, pois, ilegítima para intervir no feito. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela pessoa jurídica contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)