Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas e estupro. Ausência de exame de corpo de delito da vítima do estupro. Supressão de instância. Risco de reiteração citado pelo tribunal. Elemento não referido na decisão de primeiro grau. Vedado agregar novos fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Agravante que não possui residência fixa e trabalho conhecido. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Indevida aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)