Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Determinação de complementação das razões recursais. CPC, art. 1.032. Prazo transcorrido in albis. Evidente falta de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. 1.tendo o aresto regional se pautado em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a contenda, foi aberta vista para complementação das razões, nos termos do CPC, art. 1.032. Contudo a parte interessada quedou-se inerte em o fazer.

2 - Diante da evidente falta de interesse recursal da recorrente o recurso especial restou não conhecido.... (Continua)