Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão da presidência desta corte superior que indeferiu liminarmente a impetração. Posse de droga para uso pessoal. Falta grave. Afastamento ou desclassificação para falta de natureza leve ou média. Impossibilidade. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão impugnada não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a posse de drogas para uso próprio constitui falta grave. Precedentes.... (Continua)