Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp. 1.113.959, submetido ao rito do CPC/73, art. 543, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o, III do CTN, art. 151, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica.... (Continua)