Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5182.0901

1 - STJ Processual civil. Agra vo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Musicoterapia. Negativa indevida. Tratamento de cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer.... ()

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