Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Súmula 648/STJ. 2. Pedido de revaloração das provas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 3. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Aplicação da causa de diminuição da pena. Incompatibilidade. 4. Omissão quanto à alegação de não exame das teses defensivas pelo tjmg. Pleito formulada sem correspondente fundamentação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Ademais, em consonância com a Súmula 648/STJ, registrou-se que «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. - Com efeito, «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). (AgRg na PET no HC 549.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 29/11/2022.)... (Continua)