Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade.

1 - A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a Lei 8.112/1990, quando aplicada a servidores do Distrito Federal, tem natureza de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.... (Continua)