Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão ou suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a Súmula 168/STJ: « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2.... (Continua)