Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dano ao patrimônio público. Ausência de circunstância que permita superar a Súmula 599/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.... (Continua)