Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo da execução. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Dever de cooperação. Comunicação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)